:: Legislação

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30/08/2023
Lei Complementar nº 08, de 30 de agosto de 2023
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23/03/2021
Lei nº 1.603, de 23 de março de 2021
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29/11/2023
Decreto nº 62, de 29 de novembro de 2023
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07/11/2023
Decreto nº 56, de 07 de novembro de 2023
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31/08/2023
Decreto nº 44, de 31 de agosto de 2023
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21/08/2023
Decreto nº 41, de 21 de agosto de 2023
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26/10/2020
Decreto nº 89, de 26 de outubro de 2020
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26/10/2020
Decreto nº 88, de 26 de outubro de 2020
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10/08/2020
Decreto nº 65, de 10 de agosto de 2020
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13/04/2020
Decreto nº 23, de 13 de abril de 2020
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08/06/2005
Decreto nº 11, de 08 de junho de 2005
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08/06/2005
Decreto nº 10, de 08 de junho de 2005
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26/11/2024
Portaria nº 096/2024
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12/09/2023
Portaria nº 094/2023
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05/06/2023
Portaria nº 072/2023
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04/01/2021
Portaria nº 018/2021
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27/05/2024
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08/03/2023
Resolução nº 01, de 08 de março de 2023
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