O que é
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal devido pelos proprietários de imóveis situados em perímetro urbano. A base de cálculo do imposto é o valor venal atualizado do imóvel, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria comercializado a vista em condições normais de mercado.
Pagamento
O recolhimento do tributo é efetuado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O pagamento tempestivo previne a inscrição do débito em dívida ativa, a qual está sujeita a cobrança administrativa, protesto e execução fiscal.
Serviços Disponíveis: Serviços ao Cidadão
O que é
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo devido nas transações onerosas de transferênci de propriedade imobiliária no município. A base de cálculo do imposto é declarada pelo contribuinte, correspondendo ao valor atualizado do imóvel, para comercialização à vista em condições normais de mercado. O recolhimento do ITBI é requisito obrigatório para a lavratura da escritura pública e o posterior registo perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Recolhimento
Para efetuar o recolhimento do ITBI, é necessário o preenchimento do Termo de Declaração para Informação e Lançamento, bem como anexar a documentação necessária e encaminhar para o e-mail: tributos@careacu.mg.gov.br
Documentos necessários:
Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel atualizada (até 30 dias);
Documento de identificação oficial com foto;
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNPJ) e Contrato Social, em caso de pessoa jurídica;
Procuração e documento de identificação com foto do procurador, quando aplicável;
Contrato de financiamento, se houver;
Contrato de compra e venda, se houver;
O que é
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o tributo de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços realizada por empresas, profissionais autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI). A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado, aplicando-se no município a alíquota de 3%, ressalvadas as hipóteses de alíquotas diferenciadas fixadas em legislação.
Serviços Disponíveis:
O que é
O portal de Serviços ao Cidadão constitui a plataforma centralizada para atendimento eletrônico, emissão de documentos oficiais e verificação da situação fiscal de pessoas naturais e jurídicas perante a Fazenda Municipal.
Serviços Disponíveis: Serviços ao Cidadão