Transparência
Decretos
Os decretos do Poder Executivo municipal, reunidos para consulta pública.
Documentos do Concurso Público 01/2024 estão em Concurso Público 01/2024.
2026
5 documentos
Decreto Regulamentar nº 074 (abre em nova aba)
Decretonº 074PDFDecreto nº 16, de 10 de abril de 2026 (abre em nova aba)
Decretonº 16PDF
2025
1 documento
2023
1 documento
Decreto nº 41, de 21 de agosto de 2023 (abre em nova aba)
Decretonº 41PDF
2020
4 documentos
Decreto nº 88, de 26 de outubro de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 88PDFDecreto nº 89, de 26 de outubro de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 89PDFDecreto nº 65, de 10 de agosto de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 65PDFDecreto nº 23, de 13 de abril de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 23PDF
2005
2 documentos
Decreto nº 10, de 08 de junho de 2005 (abre em nova aba)
Decretonº 10PDFDecreto nº 11, de 08 de junho de 2005 (abre em nova aba)
Decretonº 11PDF