Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 garante a você o acesso às informações públicas. Aqui estão os caminhos para consultar cada uma delas.
Funções, competências e atribuições
Informações sobre funções, competências e atribuições.
Despesas, Receitas e Diárias
Informações sobre despesas, receitas e diárias.
Prestação de Contas
Informações sobre a Prestação de Contas Municipal.
Servidores
Relação dos servidores públicos da Prefeitura de Careaçu e suas remunerações.
Licitações e Contratos
Informações detalhadas sobre licitações e contratos realizados pela Prefeitura de Careaçu.
Convênios e Transferências
Fiscalizando com o TCE
Acompanhe a gestão dos recursos públicos no Tribunal de Contas do Estado. Escolha o Município de Careaçu.
Serviço de Informação ao Cidadão
Caso você não tenha encontrado em nosso site a informação desejada, poderá, com base nos termos da Lei Federal nº 12.527, solicitá-la através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Dúvidas sobre o acesso à informação
Não encontrei a informação que procurava. Como solicitar?
Caso você não tenha encontrado em nosso site a informação desejada, poderá, com base nos termos da Lei Federal nº 12.527, solicitá-la através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?
O Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação.
Como recebo o número do protocolo do meu pedido?
Cadastre corretamente seu CPF e e-mail para receber o número do seu protocolo de acompanhamento.