Tributos Municipais
IPTU, ITBI, ISSQN e os serviços on-line da Fazenda Municipal: o que é cada tributo e onde resolver.
IPTUImposto Predial e Territorial Urbano
O que é
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal devido pelos proprietários de imóveis situados em perímetro urbano. A base de cálculo do imposto é o valor venal atualizado do imóvel, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria comercializado à vista em condições normais de mercado.
Pagamento
O recolhimento do tributo é efetuado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O pagamento tempestivo previne a inscrição do débito em dívida ativa, a qual está sujeita a cobrança administrativa, protesto e execução fiscal.
Serviços disponíveis
Emitir Guia / Atualizar DAM
Emissão da guia de recolhimento ou atualização de boleto vencido.
Consultar Dívidas
Verificação de parcelas pendentes ou débitos de anos anteriores vinculados ao imóvel.
ITBIImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
O que é
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo devido nas transações onerosas de transferência de propriedade imobiliária no município. A base de cálculo do imposto é declarada pelo contribuinte, correspondendo ao valor atualizado do imóvel, para comercialização à vista em condições normais de mercado. O recolhimento do ITBI é requisito obrigatório para a lavratura da escritura pública e o posterior registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Recolhimento
Para efetuar o recolhimento do ITBI, é necessário o preenchimento do Termo de Declaração para Informação e Lançamento, bem como anexar a documentação necessária e encaminhar para o e-mail: tributos@careacu.mg.gov.br
Documentos necessários
- Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel atualizada (até 30 dias);
- Documento de identificação oficial com foto;
- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNPJ) e Contrato Social, em caso de pessoa jurídica;
- Procuração e documento de identificação com foto do procurador, quando aplicável;
- Contrato de financiamento, se houver;
- Contrato de compra e venda, se houver.
ISSQNImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
O que é
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o tributo de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços realizada por empresas, profissionais autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI). A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado, aplicando-se no município a alíquota de 3%, ressalvadas as hipóteses de alíquotas diferenciadas fixadas em legislação.
Serviços disponíveis
Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)
Com o advento da Reforma Tributária, o município passou a adotar o Emissor Nacional para a emissão de NFS-e.
Emissor Nacional (abre em nova aba)Gerar Guia de Recolhimento
As guias de recolhimento permanecem sendo emitidas pelo portal de notas municipal, no qual é possível visualizar as notas emitidas em ambiente nacional e realizar a escrituração fiscal digital por meio da Declaração de Retenção na Fonte (DRF), Declaração de Serviços e Declaração de Movimento Sem Movimento.
Sistema de Nota Fiscal (abre em nova aba)
Serviços ao CidadãoPortal de atendimento eletrônico da Fazenda Municipal
O que é
O portal de Serviços ao Cidadão constitui a plataforma centralizada para atendimento eletrônico, emissão de documentos oficiais e verificação da situação fiscal de pessoas naturais e jurídicas perante a Fazenda Municipal.
Serviços disponíveis
Certidão Negativa de Débitos (CND)
Emissão de certidão para comprovação de regularidade fiscal de pessoas naturais ou jurídicas junto ao município.
Consulta de Guias e Débitos
Acesso ao extrato tributário para verificação de débitos pendentes e comprovação de recolhimentos efetuados.
Ficha Cadastral do Imóvel
Consulta e emissão dos dados cadastrais do imóvel registrados no Cadastro Imobiliário Municipal.
Comprovante de Inscrição Municipal
Emissão do comprovante de cadastro e situação no Cadastro Econômico do município.
Dúvidas sobre tributos
Qual é a alíquota do ISSQN em Careaçu?
Aplica-se no município a alíquota de 3%, ressalvadas as hipóteses de alíquotas diferenciadas fixadas em legislação.
Como emitir a guia do IPTU ou atualizar um boleto vencido?
O recolhimento do IPTU é efetuado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A emissão da guia de recolhimento ou a atualização de boleto vencido é feita no portal Serviços ao Cidadão.
Como recolher o ITBI?
É necessário o preenchimento do Termo de Declaração para Informação e Lançamento, bem como anexar a documentação necessária e encaminhar para o e-mail tributos@careacu.mg.gov.br.
Como emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?
Com o advento da Reforma Tributária, o município passou a adotar o Emissor Nacional para a emissão de NFS-e. As guias de recolhimento permanecem sendo emitidas pelo portal de notas municipal.