Lei Paulo Gustavo
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
Audiovisual
Edital de seleção de projeto de audiovisual para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) – Audiovisual.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar Projeto de Audiovisuais apresentados pelos agentes culturais do município de Careaçu e do Sul de Minas Gerais.
Resultado — Edital de Chamamento Público nº 01/2023 — Audiovisual (abre em nova aba)
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Editalnº 01/2023Google Drive
Demais segmentos culturais
Edital de seleção de projetos para firmar Termo de Execução.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Careaçu, Minas Gerais.
Edital de Chamamento Público nº 02/2023 — Demais Segmentos Culturais (abre em nova aba)
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Base legal dos editais
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Careaçu, Minas Gerais, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.