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Termo de Declaração para Informação e Lançamento (ITBI) (abre em nova aba)
DocumentoDOCXTributos — formuláriosEdital de Chamamento — Habilitação (PNAB Ciclo 2) (abre em nova aba)
EditalPDFPNAB — Ciclo 2Edital de Convocação nº 14 — Concurso Público 01/2024 (abre em nova aba)
Edital de convocaçãonº 14PDFConcurso Público 01/2024Edital de Convocação nº 13 — Concurso Público 01/2024 (abre em nova aba)
Edital de convocaçãonº 13PDFConcurso Público 01/2024Retificação dos Editais de Inscrições — PNAB Ciclo 2 Careaçu (abre em nova aba)
EditalPDFPNAB — Ciclo 2Ratificação PNAB (abre em nova aba)
DocumentoPDFPNAB — Ciclo 2Resultado da Eleição Complementar para Membros do Conselho Tutelar 2026–2028 (abre em nova aba)
ResultadoPDFConselho Tutelar — Processo Complementar 2026 (CMDCA)Edital de Convocação dos Eleitores nº 02/2026 (abre em nova aba)
Edital de convocaçãonº 02/2026PDFConselho Tutelar — Processo Complementar 2026 (CMDCA)Avaliação Psicológica — Eleição Conselho Tutelar (abre em nova aba)
ResultadoPDFConselho Tutelar — Processo Complementar 2026 (CMDCA)- ResultadoPDFConselho Tutelar — Processo Complementar 2026 (CMDCA)
Decreto de Feriado — 29/06/2026 (abre em nova aba)
DecretoPDFDecretosEdital de Convocação nº 12 — Concurso Público 01/2024 (abre em nova aba)
Edital de convocaçãonº 12PDFConcurso Público 01/2024Portaria nº 097 — Nomeação dos aprovados do Concurso Público 01/2024 (abre em nova aba)
Portarianº 097PDFConcurso Público 01/2024Edital de Convocação nº 11 — Concurso Público 01/2024 (abre em nova aba)
Edital de convocaçãonº 11PDFConcurso Público 01/2024Portaria nº 093 — Nomeação dos aprovados do Concurso Público 01/2024 (abre em nova aba)
Portarianº 093PDFConcurso Público 01/2024Edital de Convocação nº 10 — Concurso Público 01/2024 (abre em nova aba)
Edital de convocaçãonº 10PDFConcurso Público 01/2024Edital de Convocação nº 9 — Concurso Público 01/2024 (abre em nova aba)
Edital de convocaçãonº 9PDFConcurso Público 01/2024Edital de Convocação nº 8 — Concurso Público 01/2024 (abre em nova aba)
Edital de convocaçãonº 8PDFConcurso Público 01/2024Portaria nº 092 — Nomeação dos aprovados do Concurso Público 01/2024 (abre em nova aba)
Portarianº 092PDFConcurso Público 01/2024
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