Legislação
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LeiArkivaDocsLei nº 1.603, de 23 de março de 2021 (abre em nova aba)
Leinº 1.603PDF
2026
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Decreto Regulamentar nº 074 (abre em nova aba)
Decretonº 074PDFDecreto nº 16, de 10 de abril de 2026 (abre em nova aba)
Decretonº 16PDF
2025
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2023
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Decreto nº 41, de 21 de agosto de 2023 (abre em nova aba)
Decretonº 41PDF
2020
4 documentos
Decreto nº 88, de 26 de outubro de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 88PDFDecreto nº 89, de 26 de outubro de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 89PDFDecreto nº 65, de 10 de agosto de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 65PDFDecreto nº 23, de 13 de abril de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 23PDF
2005
2 documentos
Decreto nº 10, de 08 de junho de 2005 (abre em nova aba)
Decretonº 10PDFDecreto nº 11, de 08 de junho de 2005 (abre em nova aba)
Decretonº 11PDF
Portaria nº 072/2023 (abre em nova aba)
Portarianº 072/2023PDFPortaria nº 018/2021 (abre em nova aba)
Portarianº 018/2021PDF
Resolução nº 01, de 08 de março de 2023 (abre em nova aba)
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