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Decretos13 documentos

Decreto de Feriado — 29/06/2026 (abre em nova aba)
Decreto25/06/2026PDF
Decreto Municipal nº 018, de 05 de maio de 2026 (abre em nova aba)
Decretonº 01805/05/2026PDF
Decreto Regulamentar nº 074 (abre em nova aba)
Decretonº 07422/04/2026PDF
Decreto nº 16, de 10 de abril de 2026 (abre em nova aba)
Decretonº 1610/04/2026PDF
Decreto que dispõe sobre aplicação de decisão do Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no procedimento do Concurso Público nº 01/2024 e dá outras providências (abre em nova aba)
Decreto05/03/2026PDF
Decreto de Feriados Municipais e Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e adota outras providências (abre em nova aba)
Decreto18/03/2025PDF
Decreto nº 41, de 21 de agosto de 2023 (abre em nova aba)
Decretonº 4121/08/2023PDF
Decreto nº 88, de 26 de outubro de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 8826/10/2020PDF
Decreto nº 89, de 26 de outubro de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 8926/10/2020PDF
Decreto nº 65, de 10 de agosto de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 6510/08/2020PDF
Decreto nº 23, de 13 de abril de 2020 (abre em nova aba)
Decretonº 2313/04/2020PDF
Decreto nº 10, de 08 de junho de 2005 (abre em nova aba)
Decretonº 1008/06/2005PDF
Decreto nº 11, de 08 de junho de 2005 (abre em nova aba)
Decretonº 1108/06/2005PDF

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